A SISPE está devidamente inscrita na Associação Brasileira de Educação a Distância – ABED, sob o nº 17.933, sem a necessidade de credenciamento pelo Ministério da Educação e autorizada por lei, em seu artigo 7º da Lei nº 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica, bem como em conformidade com a portaria nº 008 da Secretaria Estadual de Educação e do Desporto de Santa Catarina – Art. 2º, Publicada no Diário Oficial SC n° 16.935 de 27/06/2002.  CURSOS LIVRES PROFISSIONALIZANTES – Lei nº. 11.741, (LDB) de 16 julho de 2008, § 2o  I – Formação Inicial e Continuada ou Qualificação Profissional;

Os cursos livres, assim como os seus certificados, são autorizados por lei. Esta autorização permite que as instituições de ensino livre disponibilizem cursos a nível profissionalizante de forma a prepararem o candidato para o mercado de trabalho. O aluno poderá usar o certificado de conclusão para diversos fins:

• Para atualizar o currículo e obter maiores chances de conquistar um emprego;
• Para aumentar as chances de ascensão de cargo no emprego atual;
• Para completar horas extracurriculares exigidos em faculdades;
• Para apresentar como prova de títulos em Concursos Públicos ou em processo seletivo simplificado; (Se constar no edital)
• Para progressão funcional para Servidores Públicos;
• Para apresentar como pré-requisito em cursos e concursos;