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CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO

AUTORIZAÇÃO, VALIDADE E CERTIFICAÇÃO DOS CURSOS


A SISPE – Sistema profissionalizante de Ensino, é uma empresa que atua no ramo de cursos livres profissionalizantes em diversas áreas. Os cursos livres não dependem de registro ou autorização do MEC ou do CEE e são para fins culturais, conhecimentos e curriculares. Os cursos chamados livres não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente. A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis. Nossos certificados são emitidos de acordo com a portaria Nº. 008 da Secretaria Estadual de Educação e do Desporto de Santa Catarina – Publicada no Diário Oficial SC N° 16.935 de 27/06/2002. (Art. 2º).

 

Todos os certificados emitidos pela SISPE são registrados em livro único na empresa, e conforme a portaria Nº. 008, informamos anualmente o número de certificados emitidos de acordo com cada curso oferecido – (Art. 4º).  Os certificados emitidos pela SISPE têm validade em todo o território nacional. Nossos cursos também estão enquadrados na Lei nº 9.394/96 e Lei nº 11.741/08 que trataram da Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico. É uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior. Tendo referência no Decreto Federal nº 2.494/98 e Decreto nº 2.208/97. Independem de autorização dos órgãos de educação para serem oferecidos.

 

 

A Constituição Federal em seu artigo 205, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade. Tal prática é defendida também pelo artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

 

Considerações